Normas de desempenho passam a valer

Desde 12 de maio, entraram em vigor as normas ABNT NBR 15.575. Elas são as primeiras do país a estabelecer parâmetros que permitem avaliar o desempenho de edificações. Dirigidas a prédios habitacionais de até cinco pavimentos, também devem se tornar referência dos contratantes para outros tipos de edifício. Entre as novidades, elas definem responsabilidades dos agentes envolvidos, do incorporador ao usuário, e trazem novos parâmetros de projeto e especificação. Embora a NBR 15.575 já esteja valendo só se tornará obrigatória para projetos protocolados nas prefeituras a partir de 12 de novembro desse ano.

Depois de décadas de trabalho, foi publicado o texto final da Norma de Desempenho para Edifícios Habitacionais de até cinco pavimentos. Criada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) com a participação de mais de 100 agentes do setor de construção civil, a Norma estabelece critérios e métodos de avaliação do desempenho de sistemas construtivos, como: estrutura, pisos internos, vedações internas e externas, coberturas e instalações hidrossanitárias. Em outras palavras, significa dizer que o construtor terá de garantir, já no memorial, a qualidade, o prazo de vida útil, o prazo de garantia e o desempenho de cada sistema da obra comercializada e a integração de todos eles na construção do empreendimento. 

Mas essa regra deverá valer a partir de 12/05/2010, quando o documento entra em vigor oficialmente. Até lá, as incorporadoras e construtoras têm dois anos para se adequarem às novas diretrizes.

Além de estabelecer parâmetros mais objetivos para a atividade imobiliária, a Norma poderá, depois de sua aplicação, balizar ações judiciais e a relação de compra/venda de imóveis. Isto porque apesar de o documento não ser lei, o Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a prática de venda de produtos não-conformes; os contratos de imóveis prevêem a oferta de um produto em acordo com normas vigentes e o código de ética dos engenheiros afirma que o cumprimento de normas é uma obrigação.

O texto aprovado, com mais de 700 contribuições de profissionais relativos à atividade, ficou sob consulta nacional por dois meses. Para ter acesso à Norma de Desempenho, é preciso comprar cada uma das seis partes que compõem o documento no site www.abntnet.com.br, ou por telefone (11) 3017-3600. A impressão ou arquivo virtual da parte 1, referente a requisitos gerais, sai por R$ 106,90; desempenho de sistemas estruturais, por R$ 73.50; de pisos internos, R$ 86.95; de coberturas e sistemas de vedações verticais internas e externas, R$ 106.90 cada e sistemas hidrossanitários, R$ 73.50.